O Brasil está avançando na regulamentação da Inteligência Artificial (IA) com a aprovação de um projeto de lei pela Comissão do Senado. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca estabelecer um marco regulatório para o uso e desenvolvimento de IA no país, com medidas que garantem transparência, segurança e inovação tecnológica.
Principais Diretrizes do Projeto:
- Direitos Autorais:
Desenvolvedores de IA serão obrigados a remunerar autores cujas obras sejam utilizadas para treinar modelos de IA. - Identificação Obrigatória:
Sistemas de IA deverão ser identificados claramente com símbolos que informem os usuários de sua natureza. - Supervisão de Sistemas de Alto Risco:
Aplicações em áreas críticas, como segurança e recrutamento, necessitarão de supervisão humana para evitar decisões automáticas sem controle humano. - Punições Severas:
Sanções incluem multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, suspensão de operações e restrições ao uso de dados. - Flexibilizações:
- Sistemas em desenvolvimento estarão isentos das exigências legais até sua comercialização.
- Tecnologias voltadas à defesa nacional e uso privado sem fins econômicos também estarão fora do escopo das regras.
Criação do SIA e Fiscalização:
- O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e aplicação das normas.
Incentivo à Pesquisa e Inovação:
O projeto prevê regimes simplificados para iniciativas de interesse público, estimulando a pesquisa e a inovação no setor.
Próximos Passos:
A proposta será votada no plenário do Senado na próxima terça-feira, 10. Caso aprovada sem modificações, seguirá para a Câmara dos Deputados. Se mantida, será enviada para sanção presidencial.
Essa regulamentação representa um marco importante para garantir a transparência e a segurança no uso da IA no Brasil, equilibrando o incentivo à inovação com a proteção dos direitos dos cidadãos e autores.
