Procurador-geral afirma que o Estado já possui mecanismos eficazes de monitoramento das ações policiais e não recorrerá da decisão que derrubou a obrigatoriedade dos equipamentos.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) decidiu não recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que desobriga o governo estadual de instalar câmeras nas fardas dos policiais militares. O anúncio foi feito pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, durante reunião do Colégio dos Procuradores realizada na segunda-feira (20).
De acordo com Peres, o MP-GO entende que o Estado já dispõe de ferramentas eficientes para acompanhar e fiscalizar a atuação policial. Ele destacou o uso do aplicativo Métis, que permite o mapeamento de mortes resultantes de intervenções policiais em Goiás. Segundo o procurador, o sistema tem contribuído para uma redução de 28% na letalidade policial, um dos índices mais expressivos do país conforme dados do Anuário de Segurança Pública.
A ação que originou a discussão foi movida em 2022 por promotores do MP-GO, com o objetivo de tornar obrigatório o uso de câmeras pelos policiais da Companhia de Policiamento Especializado de Anápolis (CPE). O pedido se baseava na alta taxa de letalidade das operações da unidade, em comparação a outros estados onde o equipamento já é utilizado.
Em julho de 2025, o TJ-GO acatou recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu a obrigatoriedade. A juíza substituta em segundo grau, Sandra Regina Teixeira, considerou improcedente a ação civil pública e apontou que a decisão inicial violava o princípio da separação dos poderes.
