Governo envia projeto que encerra cobrança criada em 2022, mantém contratos já firmados e transfere à Goinfra a gestão das obras financiadas pelo Fundinfra.
Foi protocolado nesta quarta-feira (25/2), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o projeto de lei que põe fim à chamada Taxa do Agro. A proposta revoga a cobrança instituída em 2022 e redefine a estrutura responsável pela execução das obras custeadas com recursos do Fundinfra.
Pelo texto, todos os contratos já assinados permanecem válidos. Serviços medidos deverão ser pagos normalmente e obras em andamento não sofrerão interrupção. A principal mudança é a transferência formal da gestão desses contratos para a Goinfra, que passa a ter competência para fiscalizar, executar e aplicar eventuais sanções em caso de descumprimento.
A autarquia também ficará responsável por analisar e efetuar o pagamento dos anteprojetos apresentados no chamamento público realizado no ano passado. Empresas que já haviam entregue documentação aguardavam definição sobre quem faria a liquidação dos valores.
Outro ponto destacado na proposta é a destinação do saldo remanescente do fundo. O dinheiro que ainda está nas contas continuará vinculado às obras já iniciadas, sem retorno ao caixa geral do Estado. A medida busca dar segurança ao setor produtivo e evitar questionamentos quanto ao uso dos recursos.
O projeto prevê ainda efeitos retroativos a dezembro de 2022, mecanismo adotado para encerrar a cobrança sem abrir espaço para disputas jurídicas futuras.
A expectativa é de tramitação ágil na Casa. Parlamentares foram informados previamente sobre o envio da matéria, e não há indicativo de resistência significativa ao conteúdo. O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, confirmou o protocolo da proposta nas redes sociais ainda pela manhã.
