Matéria visa aumentar punição para 4 a 7 anos de cadeia, com possibilidade de chegar a 10 anos dependendo da gravidade
O Governo do Estado de Goiás apresentou um projeto de lei que estabelece uma política de segurança pública voltada para a prevenção e combate a incêndios criminosos. A proposta, enviada pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), busca endurecer as penas para aqueles que cometem esse tipo de crime. De acordo com o projeto, pessoas que causarem incêndios poderão enfrentar penas de até dez anos de prisão, sem possibilidade de fiança, dependendo da gravidade da infração.
Conforme o artigo 16 do texto, a pena pode variar de quatro a sete anos para quem causar incêndios em florestas, matas, vegetação, pastagens ou lavouras durante um período de emergência ambiental. Em casos mais graves, onde há consequências como morte, lesão corporal grave, interrupção de serviços públicos, grandes prejuízos econômicos ou se a ação for coordenada, a punição pode chegar a dez anos de reclusão. Em todas essas situações, o crime será inafiançável.
Além das penas mais severas, o projeto de lei também prevê a revogação de benefícios concedidos pelo Governo estadual aos infratores. O texto determina que as autoridades que identificarem o ato ilícito notifiquem os órgãos competentes para que sejam tomadas medidas para excluir o infrator de qualquer programa de incentivo de políticas ambientais.
Outra medida prevista é a proibição de concessão de descontos em multas ambientais caso a infração seja cometida de forma intencional. Todos os órgãos estaduais responsáveis por políticas públicas relacionadas deverão ser informados para garantir a exclusão dos infratores de quaisquer benefícios. O projeto também estabelece que as prerrogativas de polícia sejam utilizadas na prevenção e investigação dos crimes relacionados a incêndios.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) poderão firmar convênios para realizar perícias em áreas afetadas por incêndios e identificar suas causas. Além disso, o projeto prevê o monitoramento de áreas de maior risco e a implementação de barreiras físicas e técnicas, juntamente com a capacitação contínua dos servidores envolvidos.
A legislação também sugere que os municípios adotem medidas para proibir o uso do fogo na limpeza de vegetação ou na eliminação de detritos. “Recomenda-se a implementação de ações que proíbam o uso do fogo para limpeza de vegetação ou eliminação de lixo ou outros materiais em terrenos edificados e não edificados”, destaca o texto. As autoridades estaduais também planejam campanhas educativas para conscientizar a população sobre os perigos dos incêndios e os canais de denúncia.
Atualmente, 201 municípios em Goiás enfrentam uma situação de seca extrema ou severa, o que aumenta o risco de incêndios, especialmente os causados por ação humana. De acordo com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), agosto registrou até agora o segundo maior número de focos de incêndio desde 2018, com 978 casos, sendo que mais da metade (51,7%) ocorreu na terceira semana do mês. Há expectativas de que o número total de focos de incêndio possa superar os 1.056 registros de 2021.
Historicamente, a redução das chuvas a partir de abril está associada ao aumento de focos de incêndio em Goiás. No entanto, o crescimento das queimadas não pode ser atribuído apenas ao ciclo natural da seca. Fatores humanos, como a limpeza de áreas para o agronegócio, o descarte imprudente de materiais inflamáveis e até ações criminosas, têm agravado o problema.
