Pedido de capacitação ocorre depois de o município afirmar ter estrutura técnica para assumir o licenciamento ambiental do próprio aterro
Após quase um ano de disputa judicial para garantir o direito de licenciar ambientalmente o lixão de Goiânia, a prefeitura solicitou ajuda ao governo estadual para executar a tarefa. Em ofício enviado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o município pediu, em caráter de urgência, a realização de um curso para capacitar servidores na área de licenciamento de aterros sanitários.
O pedido partiu da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e foi assinado pelo titular da pasta, Fernando Antônio Ribeiro Peternella. A solicitação ocorre meses depois de a prefeitura sustentar, na Justiça, que possuía equipe técnica qualificada para assumir a atribuição, até então exercida pela Semad.
Em nota, o órgão estadual informou que irá atender à demanda. Segundo a secretaria, o objetivo é contribuir tecnicamente para a proteção ambiental. Para o governo de Goiás, no entanto, o próprio pedido de capacitação reforça a avaliação de que o município não dispõe de estrutura técnica suficiente para conduzir o licenciamento do lixão de forma autônoma.
Integrantes da Semad afirmam que o ofício fortalece o argumento contrário ao chamado autolicenciamento e levantam questionamentos sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que reconheceu a competência da prefeitura para autorizar a operação do depósito de lixo da capital. O órgão ambiental estadual mantém a posição de que a medida expõe o meio ambiente a riscos relevantes e diz que continuará tentando reverter o entendimento judicial no âmbito da ação civil pública movida pelo Estado e pela Associação Brasileira de Resíduos Sólidos (Abrema).
Histórico de impasses
As controvérsias em torno do lixão de Goiânia se arrastam há mais de uma década. Desde 2011, o empreendimento opera sem licença ambiental válida. Ao longo dos anos, o Ministério Público e a Semad adotaram diversas medidas, primeiro para corrigir falhas estruturais e, mais recentemente, para promover o encerramento das atividades no local.
Em 2016, uma resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente definiu que o licenciamento de aterros em Goiás é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sob o argumento de que os impactos ultrapassam os limites territoriais dos municípios.
Mesmo assim, em 2019, a prefeitura obteve decisão judicial autorizando a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) a licenciar o lixão municipal, o que gerou reação imediata do Estado. Paralelamente, o Ministério Público firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o município, prevendo uma série de investimentos e adequações, que acabaram sendo descumpridos e perderam validade em 2024.
Diante do cenário, a Semad e a Abrema ingressaram com ação civil pública apontando danos ambientais e pedindo a suspensão da licença municipal. A Justiça chegou a conceder liminar favorável ao Estado, mas a decisão foi revertida posteriormente pelo desembargador Maurício Porfírio.
Durante a disputa, o órgão ambiental estadual realizou vistorias e produziu relatórios técnicos que indicaram riscos ambientais e à saúde pública associados à continuidade da operação do lixão. Mesmo após assegurar judicialmente o direito de licenciar o empreendimento, a prefeitura agora recorre ao Estado em busca de apoio técnico para cumprir a atribuição.
