Ministro do STF determina que CNJ reavalie caso de juiz do Rio e defende que faltas graves devem resultar em perda do cargo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aplicado a pena de aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, proferida nesta segunda-feira (16), o magistrado afirmou que esse tipo de punição deixou de ter respaldo constitucional após a reforma da Previdência aprovada em 2019.
Ao analisar o caso, Dino determinou que o processo disciplinar seja reavaliado pelo CNJ. Para o ministro, a Emenda Constitucional nº 103 alterou o entendimento jurídico sobre esse tipo de sanção, já que a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como penalidade disciplinar contra magistrados.
Segundo o ministro, quando houver indícios de infração grave cometida por um juiz, o procedimento correto deve ser o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal para análise da eventual perda do cargo. Isso ocorre porque, pela Constituição, magistrados possuem vitaliciedade, e a destituição da função depende de decisão judicial.
Na decisão, Dino explicou que, caso o CNJ entenda que houve falta grave, o órgão deverá propor uma ação específica no STF para que a Corte analise se o magistrado deve ou não ser afastado definitivamente da função. Dessa forma, caberá ao Supremo confirmar ou rejeitar o entendimento administrativo adotado pelo conselho.
O ministro também criticou o modelo anterior, no qual juízes punidos podiam ser aposentados compulsoriamente, mantendo remuneração integral. Para ele, esse tipo de sanção não representa uma punição efetiva em casos mais graves.
Dino afirmou ainda que o sistema disciplinar do Judiciário precisa garantir mecanismos capazes de responsabilizar magistrados de forma adequada quando houver irregularidades. Por isso, sugeriu que o CNJ reavalie o modelo atual de responsabilização após as mudanças introduzidas pela reforma previdenciária.
A sugestão foi encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o conselho analise possíveis ajustes no sistema disciplinar aplicado aos magistrados. O objetivo, segundo Dino, é assegurar que infrações graves sejam tratadas com medidas mais rigorosas, como a perda do cargo, conforme prevê a Constituição.
