Decisão mantém regras mais duras para crimes graves, mas altera punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro
O Congresso Nacional do Brasil decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que trata das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida pode impactar diretamente o tempo de prisão de envolvidos nos episódios, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na Câmara dos Deputados do Brasil, a derrubada do veto contou com 318 votos favoráveis, 144 contrários e cinco abstenções. Já no Senado Federal do Brasil, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra.
Durante a sessão conjunta, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, definiu que parte dos trechos vetados que poderiam afetar outros crimes mais graves seria excluída da análise. Com isso, foram mantidas as regras da chamada Lei Antifacção, que exige maior tempo de cumprimento de pena para delitos como feminicídio, milícia e crimes hediondos.
A nova configuração mantém essas exigências mais rígidas para crimes graves, mas flexibiliza pontos relacionados aos crimes contra o Estado democrático de Direito. Entre as mudanças, está a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, além da não soma de penas em casos de condenações dentro do mesmo contexto, prevalecendo a mais grave.
Outro ponto previsto é a redução de pena em situações em que os crimes tenham sido cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento. A legislação também permite a remição de pena mesmo durante cumprimento em regime domiciliar, a depender de decisão judicial.
No caso de Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão, a mudança pode reduzir significativamente o tempo necessário para progressão de regime, embora a aplicação dependa de análise da Justiça e de critérios como comportamento e cumprimento de requisitos legais.
A decisão representa mais uma derrota recente para o governo federal no Congresso e deve gerar questionamentos jurídicos sobre a aplicação das novas regras.
