Medida atende ação da Defensoria Pública e obriga mudanças no edital e reabertura de prazos
O concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo, regido pelo Edital nº 001/2026, foi suspenso por determinação da Justiça após questionamentos sobre regras do processo seletivo. A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e interrompe temporariamente todas as etapas do certame.
O principal ponto contestado envolve a limitação imposta pela banca organizadora, o Instituto Consulpam, quanto à isenção da taxa de inscrição. Embora o edital permitisse que candidatos se inscrevessem para mais de um cargo, o sistema restringia o pedido de isenção a apenas uma função. Para a Defensoria, a regra prejudica pessoas em situação de vulnerabilidade e dificulta o acesso aos cargos públicos.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que essa limitação não possui respaldo legal nem previsão expressa no edital. A decisão também aponta que a medida fere princípios constitucionais como legalidade e isonomia, além de criar uma barreira econômica considerada indevida.
Outro aspecto destacado é que as provas para diferentes cargos estavam marcadas para horários distintos, o que permitiria ao candidato disputar mais de uma vaga. Para o Judiciário, isso reforça a falta de justificativa para restringir a isenção.
Com a suspensão, a Câmara e a banca organizadora deverão promover ajustes no edital. Entre as determinações estão a reabertura dos prazos para solicitação de isenção e, se necessário, das inscrições, além da atualização do cronograma. O prazo para cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária.
Em nota, a Câmara informou que já iniciou as providências para atender à decisão, incluindo ajustes técnicos e ampliação da divulgação das informações. Segundo o órgão, as medidas visam garantir transparência, legalidade e igualdade de condições aos candidatos.
A suspensão ocorre em um cenário de alta procura por concursos públicos na região e reforça a necessidade de que os editais estejam alinhados à legislação vigente.
