Prefeito retirou incentivos acrescentados ao projeto por emendas de Romário Policarpo e Anselmo Pereira; vereadores já admitem possibilidade de derrubar o veto
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), sancionou parcialmente o Programa Morar no Centro e vetou dispositivos que haviam sido incluídos pelos vereadores durante a tramitação na Câmara Municipal. Entre os trechos barrados estão benefícios fiscais relacionados ao IPTU, ITBI e ISSQN.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (30). O veto atingiu o artigo 5º e os itens 2.3, 2.4 e 16.3 do anexo da proposta aprovada pelo Legislativo.
Entre as medidas retiradas do texto está a isenção de IPTU para novas construções residenciais ou de uso misto que tenham fachada ativa. Também foi vetada a isenção de ITBI para a primeira compra de unidades novas ou requalificadas, além do benefício para a aquisição de terrenos e imóveis destinados à implantação de novos empreendimentos residenciais.
Outro ponto excluído previa a aplicação de uma alíquota de 2% do ISSQN para serviços de construção civil, engenharia e arquitetura vinculados a novas edificações. Pelo texto aprovado inicialmente, esse incentivo poderia ser concedido por até dez anos.
Também ficaram de fora benefícios voltados a imóveis tombados. Um deles estabelecia desconto de 50% no IPTU para propriedades que realizassem manutenção de acordo com as normas de preservação. Outro previa isenção integral do imposto por cinco anos para imóveis tombados que passassem por requalificação completa.
As empresas de serviços que transferissem suas atividades para a área abrangida pelo programa também perderam a previsão de redução de 50% no IPTU.
Na justificativa encaminhada pelo Executivo, os dispositivos vetados apresentariam problemas fiscais e jurídicos. A Secretaria Municipal da Fazenda apontou, entre outros pontos, a falta de estimativa do impacto financeiro das medidas, a existência de benefícios semelhantes já previstos na legislação e incompatibilidades entre parte das regras relativas ao ISS e a legislação nacional.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) avaliou como constitucional e legal a estrutura principal do Programa Morar no Centro, mas recomendou a retirada dos incentivos acrescentados por meio de emenda parlamentar dos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB).
Segundo a Procuradoria, alguns dos benefícios propostos acabavam se sobrepondo a mecanismos tributários que já existem no município. No caso da redução destinada às empresas de serviços que se instalassem no Centro, o órgão apontou ainda a possibilidade de a cobrança ficar abaixo da alíquota mínima nacional de 2% do ISSQN.
O projeto original foi aprovado pelos vereadores em 8 de setembro. Durante a análise da matéria, Romário e Anselmo apresentaram uma emenda conjunta com o objetivo de ampliar os incentivos fiscais previstos na iniciativa.
Os parlamentares defenderam que as mudanças poderiam reforçar a capacidade do programa de atrair novos investimentos e estimular a ocupação e recuperação da região central. Na ocasião, Romário afirmou: “Sem reabilitar o Centro, você pode ter certeza de que você não requalifica o setor. É preciso que ele tenha vida própria.”
Decisão pode voltar ao plenário
Antes mesmo da confirmação do veto, integrantes da Câmara já indicavam que poderiam contestar uma eventual decisão do Executivo. Romário Policarpo declarou que a palavra final sobre a manutenção ou derrubada do veto caberia aos vereadores.
“Temos que lembrar que a palavra final é da Câmara Municipal. Em caso de veto, a emenda volta para cá e a decisão final será do Legislativo”, afirmou o parlamentar.
O Programa Morar no Centro foi apresentado pela Prefeitura com a proposta de estimular a presença de moradores no Setor Central, incentivar a recuperação de imóveis e oferecer auxílio financeiro para facilitar o aluguel de unidades por famílias que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
Na justificativa encaminhada pelo Executivo, a iniciativa tem entre seus objetivos promover a requalificação urbana e enfrentar o processo de redução do número de moradores na região central de Goiânia.
