Projeto orçamentário enviado à Câmara prevê R$ 198,7 milhões para emendas impositivas, R$ 1,6 bilhão em investimentos e orçamento de R$ 301,5 milhões para o Legislativo
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 foi encaminhada nesta quinta-feira (1º) à Câmara Municipal de Goiânia. O texto estima em R$ 11,739 bilhões o total de receitas e despesas do município para o próximo ano.
Do valor global, R$ 198.789.706,70 estão reservados para a execução das emendas parlamentares impositivas. O montante faz parte de uma reserva de contingência calculada em R$ 214,849 milhões para 2027.
A verba destinada às emendas representa um acréscimo de aproximadamente R$ 13,67 milhões em relação ao previsto na LOA de 2026, quando foram reservados R$ 185.119.013,43. A elevação corresponde a cerca de 7,4%.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, o valor disponível para cada vereador deverá superar R$ 5,4 milhões, o que representa aumento próximo de 8% na comparação com o exercício anterior.
As emendas impositivas seguem critérios definidos pela legislação municipal e são vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL). Parte obrigatória desse recurso deve ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde.
Orçamento de R$ 11,7 bilhões
Para 2027, a Prefeitura calcula R$ 10,951 bilhões em receitas correntes. Dentro dessa categoria, a estimativa é de R$ 4,744 bilhões provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquanto R$ 4,870 bilhões devem chegar por meio de transferências correntes.
As receitas de capital foram projetadas em R$ 744,445 milhões. Desse total, R$ 652,1 milhões devem ser obtidos por meio de operações de crédito.
Pelo lado das despesas, o Executivo reservou R$ 1,612 bilhão para investimentos. O montante equivale a aproximadamente 13,7% do orçamento e deverá financiar obras, intervenções de infraestrutura urbana e melhorias ou ampliação de equipamentos e serviços públicos.
Entre as áreas com maiores dotações estão Saúde e Educação. A primeira terá previsão de R$ 2,414 bilhões, enquanto a segunda contará com R$ 2,412 bilhões.
Também foram destinados R$ 1,479 bilhão à Previdência Social, R$ 887,043 milhões ao Saneamento e R$ 391,462 milhões ao Urbanismo.
Câmara terá orçamento de R$ 301,5 milhões
A proposta prevê R$ 301,576 milhões para a Câmara Municipal de Goiânia no próximo exercício. De acordo com Oldair Marinho, os recursos devem respeitar o limite de 4,5% estabelecido para o Legislativo, com crescimento nominal decorrente da expectativa de aumento das receitas municipais.
O projeto autoriza ainda o Executivo a realizar crédito suplementar em favor da Câmara caso a arrecadação supere as estimativas. A medida permitiria alcançar, ao longo de 2027, o percentual máximo de 4,5% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
A LOA também inclui o Orçamento Participativo, mecanismo que foi retomado pela administração municipal depois de mais de 20 anos. A ferramenta é apresentada como uma forma de participação direta dos moradores na escolha das prioridades para utilização de recursos públicos em 2027.
Durante a preparação da proposta, foram promovidas duas audiências públicas para apresentar o Portal do Orçamento Participativo. Conforme o Executivo, as demandas apontadas pela população foram consideradas na elaboração do orçamento.
Emendas tiveram mudanças em 2026
A proposta para 2027 chega ao Legislativo após alterações nos procedimentos relacionados às emendas parlamentares durante 2026. Neste ano, a Prefeitura implantou novas regras para a liberação dos recursos e reforçou os mecanismos de transparência após orientações e recomendações de órgãos de controle.
Entre as medidas adotadas esteve a criação do Portal das Emendas Parlamentares 2026, ferramenta destinada a permitir o acompanhamento da aplicação e da execução dos recursos indicados pelos vereadores.
Depois da publicação de 383 emendas, o município iniciou os trâmites para efetivar os repasses aos beneficiários. O processo ocorreu paralelamente à adaptação às novas exigências envolvendo execução, fiscalização e prestação de contas.
A partir de agora, a proposta da LOA de 2027 será analisada pela Câmara Municipal. Durante a tramitação, os vereadores poderão propor alterações no texto. O projeto também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 23% das dotações orçamentárias, respeitando as condições estabelecidas na própria proposta e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
