Comando da Aeronáutica cita proteção à privacidade para restringir acesso aos registros; Exército, Banco do Brasil e Secom também recorreram à regra prevista na Lei de Acesso à Informação
A Força Aérea Brasileira (FAB) restringiu por até 100 anos o acesso à lista de passageiros de um jato associado ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. A justificativa apresentada pelo Comando da Aeronáutica é a necessidade de preservar a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram a aeronave.
A restrição foi comunicada em resposta a um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Para fundamentar a negativa, a FAB citou o artigo 31 da legislação, que permite limitar por até um século o acesso a informações pessoais.
O pedido encaminhado à Aeronáutica solicitava dados sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. O período corresponde às datas em que Vorcaro foi preso no Aeroporto de Guarulhos, quando se preparava para embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
Segundo o órgão militar, a divulgação dos trajetos de uma aeronave específica em datas determinadas permitiria identificar pessoas relacionadas aos deslocamentos, como proprietários, sócios e passageiros. O cruzamento desses registros com outras bases públicas, argumentou a FAB, poderia expor informações sobre a vida privada dos envolvidos.
O Comando da Aeronáutica também afirmou que a disponibilização de históricos sucessivos de voos permitiria reconstruir os deslocamentos dos usuários da aeronave, ampliando os riscos à privacidade.
Exército, Banco do Brasil e Secom também restringiram informações
A utilização do artigo 31 da LAI não se limita ao caso do avião ligado a Vorcaro. Um levantamento realizado pela coluna do Metrópoles identificou outros pedidos de informação de interesse público que receberam respostas negativas com base na mesma regra durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em agosto deste ano, o Exército negou acesso à lista de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhada à Presidência da República. A instituição alegou que os documentos contêm informações pessoais relacionadas à trajetória profissional de militares com mais de 30 anos de serviço.
O Comando do Exército também utilizou o dispositivo para restringir o acesso a eventuais comunicações mantidas por integrantes da instituição com a Palantir, empresa especializada em análise de dados que possui contrato com o governo dos Estados Unidos de até US$ 10 bilhões.
O Banco do Brasil recorreu à mesma previsão legal para negar a divulgação dos nomes de pessoas que visitaram a presidência da instituição financeira estatal nos últimos anos.
Já a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) impediu a consulta aos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de media training desde 2021, realizados no âmbito de um contrato público.
Outra negativa ocorreu no Ministério da Pesca, que restringiu informações sobre os beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), indicam que aproximadamente 5,6 mil solicitações foram negadas desde 2023 sob a justificativa de que envolviam dados pessoais. O número é inferior aos cerca de 7,1 mil pedidos barrados pelo mesmo fundamento durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Parte dessas negativas, porém, envolve informações pessoais de cidadãos sem relevância pública direta, como dados individualizados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
Lula prometeu eliminar o sigilo centenário
Durante a campanha presidencial de 2022, Lula prometeu acabar com o mecanismo de restrição de acesso por até 100 anos. A regra havia sido utilizada na gestão de Jair Bolsonaro para impedir a divulgação de informações sobre procedimentos disciplinares no Exército, registros de visitantes dos palácios da Alvorada e do Planalto e até o cartão de vacinação do então presidente.
Em setembro daquele ano, Lula afirmou que pretendia alterar as regras logo no início de um eventual governo.
“Meus amigos e minhas amigas, não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro”, declarou na ocasião.
Já durante a atual administração, a CGU determinou a retirada de restrições aplicadas a informações específicas e estabeleceu novas orientações para ampliar a transparência de dados públicos. Apesar dessas medidas, o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação permanece em vigor e continua sendo utilizado por órgãos federais para fundamentar negativas de acesso.
A legislação prevê proteção a informações pessoais, mas sua aplicação depende da análise de cada solicitação e das regras legais pertinentes ao caso.
