Decisão do presidente do STF atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República e encerrou o procedimento principal, aberto em 2019 para apurar ataques e ameaças contra ministros da Corte; investigações derivadas poderão continuar
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News, que tramitava desde março de 2019. A decisão atendeu a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou cumprido o objetivo específico da investigação após mais de sete anos.
O procedimento, registrado como Inquérito 4.781, foi instaurado durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF e teve Alexandre de Moraes designado como relator. A apuração começou com o objetivo de investigar a divulgação de notícias falsas, ameaças, denúncias caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros da Corte e de seus familiares.
Com o passar dos anos, o escopo foi ampliado e passou a incluir suspeitas de financiamento e organização de campanhas de ataques nas redes sociais, além de apurações relacionadas a ameaças às instituições democráticas.
Por que o inquérito foi arquivado?
Ao justificar a decisão, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer aberta por tempo indeterminado nem funcionar como instrumento permanente para reunir novos fatos e linhas de apuração.
O ministro destacou que a validade da instauração do inquérito já havia sido reconhecida pelo plenário do STF, em 2020, durante o julgamento da ADPF 572. Entretanto, ressaltou que esse entendimento não autoriza a continuidade indefinida do procedimento.
A decisão também considerou os princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração dos processos. Para Fachin, a investigação cumpriu sua finalidade e chegou ao limite temporal compatível com a natureza de um inquérito.
O que acontece com as outras investigações?
O arquivamento não significa que todas as apurações relacionadas ao caso serão encerradas. Fachin determinou que os 104 procedimentos vinculados ao inquérito principal sejam examinados individualmente.
A partir dessa análise, será definido quais investigações têm fundamentos para continuar, quais deverão ser arquivadas e quais poderão ser encaminhadas a outras instâncias.
As medidas cautelares ainda em vigor também precisarão ser reavaliadas pelos responsáveis por cada procedimento. Eventuais restrições, como bloqueios de contas e outras determinações judiciais, não poderão ser mantidas apenas por estarem relacionadas ao antigo inquérito: será necessário apresentar justificativas próprias e atuais.
Além disso, as provas reunidas poderão ser compartilhadas com autoridades responsáveis por investigações independentes, desde que sejam respeitadas as regras de preservação do material e as garantias das partes.
Condenações e decisões anteriores continuam válidas
A decisão de Fachin não anula provas, acordos, decisões judiciais ou condenações decorrentes das investigações. Ações penais que já tiveram denúncias recebidas continuarão tramitando normalmente.
Especialistas ouvidos pelo UOL explicam que o encerramento do inquérito que deu origem a outras ações não invalida automaticamente os processos derivados. Para contestar uma condenação ou determinado ato judicial, a defesa precisaria demonstrar uma ilegalidade concreta que tenha comprometido aquele procedimento.
Portanto, eventuais pedidos de anulação deverão ser analisados individualmente pela Justiça, com base nas irregularidades apontadas.
Como surgiu o Inquérito das Fake News?
A investigação foi aberta em março de 2019, por iniciativa de Dias Toffoli, então presidente do STF. Na ocasião, o ministro justificou a medida pela necessidade de proteger a Corte, seus integrantes e familiares diante de ataques e ameaças.
A escolha de Alexandre de Moraes como relator também gerou controvérsia, assim como a instauração do procedimento sem uma solicitação prévia de órgãos de investigação. Em 2020, porém, o plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade da abertura, por 10 votos a 1.
Ao longo dos anos, o inquérito passou a concentrar diferentes apurações relacionadas à disseminação de desinformação, ameaças a autoridades e ataques às instituições. O procedimento também esteve entre as bases de investigações que resultaram em condenações de envolvidos nos atos de 8 de janeiro e na tentativa de golpe de Estado.
Em setembro de 2026, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito e assumiu a condução do caso na Presidência do Supremo. Após solicitar informações à Polícia Federal e manifestação da PGR, o ministro decidiu pelo encerramento do procedimento principal.
O sigilo dos autos será mantido provisoriamente para permitir a separação de documentos que contenham informações pessoais e dados protegidos. Após essa etapa, a previsão é que o sigilo do inquérito seja levantado.
