A Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia suspenda a cessão de um terreno público de 37,4 mil m² ao Goiânia Esporte Clube, onde seriam construídos uma sede e um centro de treinamento. A decisão liminar, da juíza Simone Monteiro, atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO). Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil por ato irregular.
A área fica na Avenida Dom Pedro I, no Setor Sítios de Recreio Mansões do Campus, e havia sido originalmente reservada para a construção de um parque infantil. Em 2024, uma lei municipal alterou a destinação do terreno e autorizou sua utilização pelo clube. O Ministério Público questiona a legalidade da mudança.
Segundo a investigação, a proposta inicial previa outro imóvel, no Setor Moinho dos Ventos, mas o local foi substituído durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal. Para a promotoria, a alteração ocorreu sem novos estudos técnicos e sem consulta aos moradores da região afetada.
Outro questionamento envolve o tamanho da área. O MPGO aponta que a legislação municipal estabelece limite de 2 mil m² para a permissão de uso de terrenos públicos por entidades privadas. O imóvel destinado ao clube tem cerca de 18,7 vezes essa dimensão.
Com a liminar, a Prefeitura fica impedida de formalizar a cessão, entregar a posse ou autorizar obras, cercamento, retirada de vegetação, movimentação de solo e licenças relacionadas ao terreno. A magistrada também determinou que o município apresente os documentos dos processos administrativos e legislativos que resultaram na mudança de destinação.
A decisão é provisória e busca preservar a área até o julgamento definitivo da ação. A legalidade da alteração e da autorização de uso ainda será analisada, e cabe recurso.
