Nova lei prevê remissão de débitos com a União, permite a contratação de até dois funcionários e eleva o teto anual de receita para R$ 140 mil até 2028; medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores endividados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal e estabelece mudanças nas regras da categoria. A medida prevê a remissão de débitos acumulados até 13 de outubro de 2026 e amplia gradualmente o limite de faturamento anual dos pequenos negócios.
De acordo com estimativas divulgadas pelo governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas que somam cerca de R$ 12,6 bilhões. O montante considera débitos com a União inscritos ou não na Dívida Ativa. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
A medida integra o programa Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento e facilitar o crescimento dos empreendimentos formalizados. Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que o objetivo é retirar obstáculos financeiros que impedem os trabalhadores de manter suas atividades e buscar crédito.
“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou o presidente.
O benefício entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o perdão, os empreendedores deverão pagar regularmente as contribuições mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. A norma também estabelece condições para quem possui processos judiciais em andamento relacionados aos débitos.
Além do alívio financeiro, o texto modifica regras importantes para o funcionamento dos pequenos negócios e amplia a possibilidade de crescimento dos empreendedores individuais.
Limite de faturamento aumenta e contratação de funcionários é ampliada
Uma das principais alterações é o reajuste do teto de faturamento anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Com a nova legislação, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação, desde que continuem atendendo aos demais critérios de enquadramento.
Outra novidade é a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a regra atual. Os trabalhadores deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
A legislação também permite a contratação temporária de substitutos em situações de afastamento legal de funcionários, conforme as condições previstas na norma.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, argumentou que o teto de faturamento estava defasado e limitava a expansão de parte dos pequenos negócios. O governo estima que a atualização e as demais mudanças possam incentivar a formalização de trabalhadores que hoje enfrentam dificuldades para permanecer no regime.
O pacote também prevê alterações nas condições de participação de pequenos negócios em compras públicas e amplia os limites financeiros de determinadas contratações governamentais.
Governo defende medida, mas oposição questiona perdão
A remissão das dívidas gerou críticas de representantes da oposição, que questionaram a concessão do benefício a empreendedores inadimplentes em comparação com aqueles que mantêm os pagamentos em dia.
Em resposta, o ministro do Empreendedorismo afirmou que os trabalhadores adimplentes também poderão ser beneficiados pelas mudanças no teto de faturamento e pelas linhas de financiamento destinadas aos pequenos negócios, como o Procred 360.
A proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao empreendedorismo e foi discutida durante as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). As conversas também envolveram mudanças nas regras trabalhistas e o debate sobre o fim da escala 6×1, diante das preocupações com os custos para pequenos empregadores.
Tarifa zero aos fins de semana depende do Congresso
Na mesma cerimônia em que sancionou a lei dos MEIs, Lula formalizou o envio ao Congresso Nacional de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir a gratuidade do transporte público urbano aos sábados e domingos.
O texto prevê destinar ao menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a iniciativa. Pelas estimativas apresentadas pelo governo, a medida poderá mobilizar aproximadamente R$ 11,2 bilhões do Orçamento de 2027.
A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Como envolve uma alteração constitucional, a tramitação exige votações em dois turnos nas duas Casas legislativas, com o apoio mínimo previsto na Constituição.
Durante o anúncio, o presidente defendeu que parte dos recursos públicos seja utilizada diretamente em benefício da população. Lula também reconheceu que a proposta enfrenta desafios políticos, já que depende de negociações com parlamentares para avançar.
A intenção do governo é começar com a gratuidade aos fins de semana e avaliar a possibilidade de ampliar a iniciativa futuramente, desde que haja condições financeiras para mantê-la.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta identifica uma fonte de financiamento para a política, com o objetivo de evitar desequilíbrios nas contas públicas.
Lula critica recursos destinados às emendas parlamentares
A distribuição do Orçamento federal também foi tema do discurso presidencial. Lula criticou o volume de recursos destinado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas nas mãos de deputados e senadores reduz o espaço disponível para financiar programas e serviços públicos.
A proposta orçamentária de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026, embora a estimativa para o orçamento deste ano tenha alcançado R$ 49,9 bilhões.
Na avaliação do presidente, o elevado comprometimento do Orçamento limita os recursos disponíveis para áreas como saúde, educação e assistência social. Lula também manifestou intenção de discutir mudanças nas regras de distribuição obrigatória das emendas caso conquiste um novo mandato.
Bruno Moretti, por sua vez, criticou a situação orçamentária herdada da gestão de Jair Bolsonaro (PL), especialmente as restrições financeiras enfrentadas por programas sociais no início do governo Lula, em 2023.
Enquanto o perdão das dívidas dos microempreendedores já foi sancionado, a gratuidade no transporte público ainda depende da aprovação do Congresso. A implementação dessa segunda iniciativa ficará condicionada à conclusão da tramitação legislativa e à definição das regras de financiamento.
