Nova norma do Ministério da Fazenda determina bloqueio automático em plataformas de bets para quem renegociar dívidas pelo programa federal
O governo federal publicou uma nova regra que impedirá participantes do Novo Desenrola Brasil de utilizar plataformas de apostas esportivas por um período de até 12 meses após a renegociação de dívidas. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa SPA/MF nº 3/2026 e obriga as empresas autorizadas a bloquear automaticamente o acesso desses usuários.
Segundo o Ministério da Fazenda, a restrição poderá atingir cerca de 27 milhões de brasileiros. O objetivo da iniciativa é evitar que pessoas que passaram por um processo de reorganização financeira voltem a comprometer a renda com apostas online, reduzindo o risco de novo endividamento.
Criado para auxiliar consumidores inadimplentes, o Desenrola Brasil já renegociou mais de R$ 53 bilhões em débitos e beneficiou aproximadamente 15 milhões de pessoas nas etapas anteriores. Para a nova fase do programa, a expectativa do governo é alcançar até R$ 100 bilhões em acordos.
A decisão, no entanto, provocou questionamentos entre especialistas e representantes do setor de apostas. O advogado Victor Amado avalia que a proibição pode levar parte dos usuários a buscar plataformas irregulares, que operam fora da regulamentação brasileira e não oferecem mecanismos de proteção ao consumidor.
De acordo com ele, uma alternativa mais equilibrada seria a adoção de limites de gastos proporcionais e ações de educação financeira, em vez do bloqueio total. Plataformas autorizadas no país contam com ferramentas de controle, como definição de limites de depósito, autoexclusão e sistemas de monitoramento de comportamento de risco.
Especialistas também apontam que a norma pode enfrentar contestação judicial. Isso porque a restrição será aplicada de forma automática, sem análise individual de cada caso e sem necessidade de comprovar que as dívidas renegociadas tenham relação direta com gastos em apostas.
Outro ponto levantado é que não existem medidas semelhantes para outros tipos de consumo, como serviços de streaming, eventos ou entretenimento, mesmo entre pessoas que estão em situação de inadimplência.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, prevista na Lei nº 14.790 de 2023, já determina uma série de mecanismos de proteção ao apostador. Com a nova instrução normativa, o governo acrescenta uma restrição específica voltada aos beneficiários do Desenrola, ampliando as medidas de controle sobre o setor.
