Proprietários e residentes terão 15 dias para apresentar avaliação de um profissional habilitado; abaixo-assinados, fotografias e manifestações nas redes sociais não são suficientes para interromper serviços autorizados
Moradores de Goiânia que discordarem de uma autorização da prefeitura para cortar ou podar árvores deverão apresentar um laudo técnico para contestar a decisão. O prazo estabelecido é de 15 dias, e o documento precisa ser elaborado por um profissional qualificado. A apresentação de abaixo-assinados, fotos ou publicações nas redes sociais, por si só, não impede a execução do serviço.
As regras estão previstas no Decreto nº 187/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 16 de novembro. A medida determina que o contralaudo seja elaborado por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo com registro profissional ativo. Também será exigido o documento de responsabilidade técnica previsto pelo respectivo conselho de classe.
O especialista deverá comparecer ao local, identificar a árvore e registrar sua condição por meio de fotografias recentes. A avaliação precisa considerar o estado da planta, eventuais riscos para pessoas e imóveis e apresentar justificativas técnicas para discordar da análise feita pela administração municipal.
Contestação não suspende automaticamente o serviço
Mesmo que o morador apresente um contralaudo, a prefeitura não será obrigada a interromper imediatamente a poda ou a retirada da árvore. A suspensão poderá ser considerada quando o órgão ambiental identificar elementos técnicos suficientes para colocar em dúvida a avaliação inicial, desde que não exista risco iminente.
A decisão ficará sob responsabilidade da autoridade municipal competente, que deverá analisar as informações apresentadas.
Associações, movimentos e moradores também poderão encaminhar manifestações para questionar uma intervenção. Esses registros serão incorporados ao processo administrativo, mas não substituem o parecer de um profissional habilitado.
Quando o contralaudo recomendar a preservação de uma árvore considerada perigosa pela prefeitura, o responsável técnico deverá declarar que tem conhecimento dos riscos identificados na avaliação original. Também precisará atestar que realizou uma análise independente e que considera a intervenção desnecessária ou inadequada.
Nos casos em que houver divergências técnicas relevantes, o órgão ambiental poderá instituir uma comissão para examinar novamente a situação. A orientação é que o grupo seja formado preferencialmente por profissionais que não tenham participado da elaboração do parecer inicial.
O decreto também estabelece que moradores não podem impedir fisicamente a execução de um serviço autorizado enquanto não houver determinação oficial suspendendo a intervenção. A obstrução poderá resultar em medidas administrativas, civis e penais previstas na legislação.






