Medida assinada por Lula entrou em vigor imediatamente, mas ainda depende de aprovação do Congresso para manter validade definitiva
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na sexta-feira (25), em São Paulo, uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets, as apostas de quota fixa, em todo o país. A MP entrou em vigor imediatamente, mas ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
A medida foi anunciada menos de três anos depois da sanção, em dezembro de 2023, da legislação que havia regulamentado o setor no Brasil. Segundo o governo, a mudança busca enfrentar problemas relacionados ao endividamento das famílias e aos impactos das apostas sobre a saúde pública.
Com a publicação da MP, não podem mais ser realizados novos depósitos nas contas das plataformas. Os usuários terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para acessar os sites e aplicativos e retirar os valores que ainda estiverem disponíveis. A partir da 0h de 6 de outubro, as plataformas deverão ser bloqueadas no país.
Após o encerramento do acesso, as empresas terão de informar às instituições financeiras, nos dias 6 e 7 de outubro, os saldos individualizados de cada apostador e as contas usadas nos depósitos. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Além da MP, o governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso para criar crimes relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira de apostas ilegais. A proposta ainda precisa passar pela análise dos parlamentares.
A medida também veio acompanhada de uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas, chamada Desenrola Brasil 3.0, destinada a pessoas físicas inadimplentes. O governo informou que pretende utilizar a iniciativa para ampliar a renegociação de débitos e alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão está relacionada ao comprometimento da renda das famílias. Durante o anúncio, ele citou dados do governo sobre o volume de recursos direcionado às apostas.
“Mesmo com todos os esforços que o governo fez, a renda das famílias segue comprometida. Pelo menos R$ 60 bilhões foram para as empresas de apostas e tirados do uso das pessoas. Isso está gerando vergonha, as pessoas chegam a se matar. Precisamos estar do lado da família, das mulheres que lideram as famílias, e não permitir que isso siga corroendo a renda das pessoas”, declarou.
A proibição alcança tanto as apostas esportivas de quota fixa quanto os chamados cassinos virtuais. A fiscalização deverá ser reforçada por órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O governo também informou que utilizará sistemas de monitoramento para identificar sites e aplicativos que continuarem oferecendo apostas.
Impacto na saúde
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os efeitos das apostas ultrapassam os próprios apostadores e também atingem familiares. Segundo dados apresentados pelo governo, mais de 1,3 milhão de pessoas já solicitaram a autoexclusão de plataformas de apostas, e 51% delas relataram relação direta entre as apostas e problemas de saúde.
Padilha também informou que mais de 170 mil pessoas já acessaram o Meu SUS Digital em busca de atendimento relacionado ao problema. A pasta ampliou a oferta de teleatendimento com psicólogos e psiquiatras.
Durante o anúncio, o ministro afirmou que os impactos das apostas incluem perda de renda, problemas de saúde e redução da qualidade de vida. Ele também citou estimativa de R$ 38,8 bilhões para o custo social anual associado às apostas eletrônicas no país e dados segundo os quais pessoas com transtorno do jogo apresentam risco de suicídio significativamente maior.
Impactos para o setor
Representantes das empresas de apostas criticaram a decisão e defenderam a manutenção de um mercado regulamentado. Entidades do setor argumentam que uma proibição ampla pode estimular a migração dos consumidores para plataformas clandestinas, que ficam fora das regras estabelecidas pelo poder público.
Empresários também apontaram possíveis impactos econômicos sobre clubes de futebol, que recebem receitas de patrocínios de empresas de apostas. O governo informou que avalia medidas para reduzir os efeitos da mudança sobre as agremiações.
As empresas ainda questionam a segurança jurídica da medida, especialmente após investimentos realizados desde a regulamentação do mercado. Entidades do setor afirmam que alterações dessa dimensão devem considerar os efeitos financeiros sobre operadores que obtiveram autorização para atuar regularmente no país.
Eleição no foco
A decisão foi anunciada a nove dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. A proximidade entre a medida e o calendário eleitoral passou a integrar o debate político em torno da iniciativa.
Integrantes da campanha de Lula vinham defendendo publicamente medidas mais rigorosas contra as apostas, enquanto o governo apresentava o tema como uma questão relacionada ao endividamento das famílias e à saúde pública. O presidente já havia afirmado, antes da assinatura da MP, que considerava o fim das bets uma decisão de governo.
Com a publicação da medida provisória, porém, a proibição ainda não é definitiva: o texto começou a tramitar no Congresso e poderá perder a validade caso não seja aprovado dentro do prazo constitucional.
