Decisão manteve a exigência de depósito integral da indenização para que o município obtenha a posse provisória dos imóveis desapropriados
A Prefeitura de Goiânia informou que pretende recorrer da decisão judicial que rejeitou a utilização de débitos fiscais do Jóquei Clube de Goiás para compensar parte da indenização referente à desapropriação da sede da instituição. A estratégia está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A manifestação ocorreu após a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, manter a exigência de depósito judicial integral de R$ 55.431.216 para que o município consiga a imissão provisória na posse dos imóveis. O valor foi definido anteriormente com base em dois laudos de avaliação.
“A Prefeitura de Goiânia pretende recorrer da decisão e a estratégia jurídica está sendo avaliada pela Procuradoria-Geral do Município. Os débitos fiscais atribuídos ao Jóquei Clube seguem sendo cobrados no âmbito das respectivas execuções fiscais, que terão seu curso normal”, informou o município ao Jornal Opção.
Segundo a Prefeitura, a decisão também não altera, neste momento, o cronograma previsto para a desapropriação. “A decisão não altera, neste momento, o cronograma previsto pelo Município para a desapropriação, uma vez que a Prefeitura adotará as medidas judiciais cabíveis para dar continuidade ao processo”, acrescentou a administração.
Justiça rejeitou compensação
No processo, a Prefeitura apresentou levantamento apontando que os créditos fiscais cobrados do Jóquei Clube chegam a R$ 226,97 milhões, distribuídos em 43 execuções fiscais. O município pediu que esse montante fosse utilizado para compensar integralmente a indenização de R$ 55,43 milhões.
Como alternativa, também solicitou que fossem considerados R$ 51,08 milhões em créditos relacionados especificamente aos dois lotes incluídos na desapropriação.
Nesse segundo cenário, a Prefeitura sustentou que o depósito de R$ 4,34 milhões, realizado em agosto, seria suficiente para completar o valor da indenização.
A magistrada, entretanto, entendeu que eventuais débitos fiscais não podem substituir o depósito prévio e integral exigido para a obtenção da posse provisória. Conforme a decisão, a legislação permite a dedução de determinados créditos sobre valores já depositados, mas não a utilização dessas dívidas para diminuir antecipadamente a quantia que deve ser depositada.
Dessa forma, os pedidos apresentados pelo município, tanto o principal quanto o alternativo, foram rejeitados. A Justiça manteve a exigência do depósito de R$ 55,43 milhões e considerou insuficiente o valor de R$ 4,34 milhões já depositado, que permanece à disposição do juízo.
Débitos ainda são alvo de discussão
A Justiça também considerou que os créditos fiscais apresentados pela Prefeitura não são, neste momento do processo, valores líquidos e incontroversos.
Parte dos débitos está envolvida em discussões sobre prescrição. Também existem questionamentos relacionados à responsabilidade pelo pagamento de determinados tributos no período em que a Sociedade de Educação e Cultura de Goiás, mantenedora da Faculdade Padrão, mantinha uma parceria envolvendo o imóvel.
A decisão também aponta que parte das dívidas referentes a exercícios mais recentes ainda não havia sido ajuizada. Esse fato afastaria um dos requisitos legais para que os valores pudessem ser eventualmente deduzidos no processo de desapropriação.
Apesar de negar a compensação solicitada, a Justiça autorizou a Prefeitura a apresentar um demonstrativo atualizado e consolidado das execuções fiscais contra o Jóquei Clube. O documento poderá servir de base para uma futura análise dos créditos que, de forma incontroversa, atendam aos requisitos previstos em lei.
A autorização, no entanto, não representa reconhecimento da compensação pedida anteriormente pelo município.
Processo terá nova avaliação dos imóveis
A desapropriação permanece em andamento e deverá contar com uma nova etapa de avaliação. A Justiça determinou a realização de perícia de engenharia e avaliação imobiliária para estabelecer tecnicamente o valor considerado adequado para os imóveis.
A produção da perícia foi solicitada tanto pela Prefeitura quanto pelo Jóquei Clube. As despesas serão divididas igualmente entre as duas partes.
Enquanto a perícia avança, a Prefeitura afirma que vai recorrer da decisão relacionada ao depósito integral e continuará realizando a cobrança dos débitos fiscais nos respectivos processos de execução.
Até uma eventual mudança da decisão, permanece a determinação judicial de que o município faça o depósito integral de R$ 55,43 milhões como condição para obter a posse provisória dos imóveis.
