Ampliação dos pedidos no INPI reacendeu debate sobre limites legais do uso comercial de sobrenomes ligados a figuras públicas e possíveis impactos eleitorais
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro ampliou recentemente os registros vinculados ao sobrenome Bolsonaro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, movimento que levantou discussões jurídicas sobre o uso comercial de nomes associados a figuras políticas de grande notoriedade nacional.
Especialistas em propriedade intelectual afirmam que integrantes da família podem solicitar o registro da marca “Bolsonaro”, desde que cumpram as exigências previstas na legislação brasileira. A advogada Monimar Leão Alves explicou que a análise realizada pelo INPI segue critérios técnicos rigorosos, principalmente em casos envolvendo sobrenomes conhecidos nacionalmente.
Segundo ela, a Lei de Propriedade Industrial estabelece restrições relacionadas ao uso de nomes civis, sobrenomes e direitos de imagem sem autorização dos titulares ou herdeiros. O órgão responsável pelo registro avalia possíveis conflitos familiares, além do risco de confusão para consumidores em relação à origem ou associação dos produtos comercializados.
A especialista destacou ainda que a forte ligação do sobrenome Bolsonaro com o ex-presidente Jair Bolsonaro faz com que o processo receba análise mais cuidadosa por parte do instituto, embora o procedimento não tenha, segundo ela, motivação político-partidária. De acordo com a advogada, o objetivo do órgão é garantir segurança jurídica e evitar interpretações equivocadas sobre apoio oficial ou vínculo direto entre produtos e figuras públicas.
Outro ponto citado envolve o chamado “Princípio da Especialidade”, previsto na legislação de marcas. Pela regra, o registro garante proteção apenas dentro do segmento comercial em que a marca foi cadastrada. Assim, um eventual registro para roupas, por exemplo, não impediria automaticamente o uso do sobrenome em áreas diferentes, desde que não exista possibilidade de confusão entre os consumidores.
A especialista explicou que apenas marcas consideradas de “alto renome” possuem proteção ampla em todos os setores econômicos, situação normalmente aplicada a grandes empresas de alcance internacional.
Além das questões relacionadas à propriedade intelectual, a advogada alertou para possíveis implicações eleitorais envolvendo o uso comercial da marca Bolsonaro. Segundo ela, a exploração comercial intensiva de um sobrenome diretamente associado a um grupo político pode gerar questionamentos na Justiça Eleitoral caso exista entendimento de promoção política indireta ou utilização irregular da marca em campanhas e atividades eleitorais.
O debate ganhou repercussão após a divulgação de novos registros relacionados ao sobrenome da família Bolsonaro, aumentando as discussões sobre os limites entre uso comercial, direito de imagem e atividade política no país.
